Questão 153942 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153942

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de saúde municipal, em São José do Rio Preto, é orientada pela Lei Orgânica, buscando o desenvolvimento e a promoção do bem-estar social. A Constituição estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei Orgânica de Rio Preto reforça o papel do Município como gestor do sistema local. A respeito do Sistema Municipal de Saúde e de seu financiamento, considerando as normas da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de terceiros.
Alternativa B:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio.
Alternativa C:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento (15%) de sua receita resultante de impostos na área da saúde.
Alternativa D:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa E:
A Lei Orgânica prevê a criação do Conselho Municipal de Saúde, que terá suas atribuições e funcionamento dispostos em lei.

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Questão 153942

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