Questão 153939

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento legal para apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, assegurando-lhe a ampla defesa. A legislação municipal prevê ritos e prazos para a sua condução. De acordo com o Estatuto (Art. 212), qual é o prazo máximo (incluindo prorrogação) para a realização do processo administrativo?