Questão 1539331

Julgue os itens a seguir.

São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE) receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18, I).