Questão 153933

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 153933

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, ao tratar da política urbana, estabelece que o Poder Público Municipal deve promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano. Historicamente, o rápido crescimento de São José do Rio Preto tem exigido a revisão constante de seus instrumentos de gestão territorial para garantir um desenvolvimento sustentável, conciliando a expansão imobiliária com a preservação ambiental. Nesse contexto de planejamento, e considerando a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

Alternativa A:
O Código de Obras e Edificações, devidamente aprovado por maioria absoluta da Câmara.
Alternativa B:
O Plano Diretor, aprovado por lei complementar, que deve ser revisado, no mínimo, a cada cinco anos.
Alternativa C:
O Plano de Desenvolvimento Integrado, que deve ser elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Contas.
Alternativa D:
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que deve ser atualizada anualmente.
Alternativa E:
O Código de Posturas Municipais, complementado por decretos regulamentares.

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