Questão 153928

A reintegração e a readmissão são formas de reingresso do servidor no serviço público, cada uma com pressupostos e consequências distintas. A reintegração decorre de decisão judicial, enquanto a readmissão é um ato administrativo sujeito a reexame processual. Com base nas Seções V e VI do Capítulo I do Título I do Estatuto, analise as afirmações:

I. A reintegração, decorrente da decisão judicial transitada em julgado, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento de todas as vantagens atinentes ao cargo.

II. A readmissão é o reingresso do servidor demitido no serviço público, com direito a ressarcimento parcial das vantagens não percebidas durante o período de demissão.

III. A readmissão do servidor demitido será obrigatoriamente precedida do reexame do respectivo processo administrativo e só será determinada ante a conclusão de que não acarrete inconveniência para o serviço público.

Está correto o que se afirma em: