Questão 153926

A conduta é tolerável, pois a atividade sindical é legítima e faz parte do direito constitucional de associação, e o uso mínimo de recursos públicos durante o intervalo não configura desvio de finalidade.

O servidor não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obter qualquer tipo de vantagem, sendo a vedação absoluta, independentemente da insignificância do uso.

O uso de bens públicos para fins sindicais só é vedado se houver prejuízo direto às atividades da repartição, sendo permitido o uso de material de consumo em pequena escala, desde que haja prévia autorização da chefia imediata.

A vedação ao uso de bens públicos aplica-se estritamente a bens materiais de alto valor, não abrangendo o uso de materiais de escritório, como papel e tinta de impressora, para fins secundários.

O Código de Ética não trata do uso de bens públicos para fins sindicais, que é matéria de legislação específica, não sendo a Comissão de Ética competente para apurar tal conduta.