Questão 1539254

Julgue os itens a seguir.

Conforme o disposto no Art. 197 da Constituição Federal de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua realização ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.