Questão 153924

No contexto da gestão contratual, o ateste é um ato administrativo fundamental que precede o pagamento e formaliza o recebimento do objeto. Considerando o Art. 17 do Decreto nº 5.545/2023, que trata do ateste do recebimento de bens, locações, prestação de serviços e obras, analise as afirmativas abaixo acerca das regras e prazos:

I. O ateste é o ato pelo qual o servidor designado declara o recebimento do objeto, após verificação da sua conformidade com as especificações, sendo um ato privativo do Fiscal do Contrato, vedado ao Gestor.

II. No caso de obras e serviços de engenharia, o prazo para o recebimento definitivo, contado da data do recebimento provisório, não deverá exceder 90 (noventa) dias, podendo ser excepcional e motivadamente prorrogado.

III. O recebimento provisório de bens, locações e serviços sem previsão de verificação da qualidade ou complexidade e o recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia ocorrerão por termo circunstanciado.

IV. O ateste deve ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega do bem ou a conclusão da prestação do serviço, mediante aposição de carimbo, assinatura e identificação do servidor na nota fiscal ou documento equivalente, ou por meio eletrônico.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):