Questão
ID 153920Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto N° 9.198/2022 - Dispõe sobre a Instituição do Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A criação da Comissão de Ética (CE) é um instrumento essencial para a promoção e aplicação do Código de Ética. Em relação à CE no âmbito da Administração Pública Municipal, considere:
- As Comissões de Ética devem ser constituídas por servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou de função, tendo natureza primordialmente pedagógica e orientadora.
- A Comissão de Ética é responsável por aplicar a pena de suspensão de até 90 dias e a pena de destituição de cargo em comissão, quando a gravidade da conduta exigir.
- A Comissão de Ética, ao constatar a ocorrência de ilícitos penais ou de improbidade administrativa, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração, sem prejuízo das medidas de sua competência.