Questão 153919

Quando a contratada apresentar atraso injustificado na entrega do objeto superior a 30 (trinta) dias, mesmo que não haja risco de responsabilização subsidiária do Estado.

Quando, apesar de comprovada a regularidade fiscal, a Administração apurar o risco iminente de inexecução contratual parcial, com prejuízo financeiro superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Quando houver a comprovação de inexecução de obrigações de natureza social ou ambiental, independentemente da regularidade trabalhista da contratada.

Quando não for comprovada a regularidade trabalhista e for apurado o risco de responsabilização subsidiária do Estado, até que a situação seja regularizada ou o risco mitigado.

Em todos os casos de aplicação de multa moratória ou compensatória, a retenção deve ocorrer de forma automática, até a satisfação integral da penalidade.