Questão 153914

A Administração Pública estadual, ao se deparar com um novo projeto de infraestrutura de elevadíssima complexidade técnica e longa duração, avalia a necessidade de instituir um aparato de gestão contratual mais robusto do que a simples designação de um gestor e um fiscal individualizados. Para tal, a autoridade competente considera a possibilidade de constituir uma comissão para gestão e fiscalização do contrato, conforme prerrogativa legal do Decreto nº 5.545/2023. Considerando o cenário e as disposições do Art. 9º do Decreto, julgue as afirmativas a seguir:

I. A autoridade competente é facultada a designar uma comissão, que deve ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros, podendo atuar tanto como gestora quanto fiscal, ou em ambas as funções, mediante a devida justificativa.

II. A designação de comissão gestora e/ou fiscal é uma medida discricionária da autoridade, exigida unicamente quando o valor do contrato ultrapassar o limite estabelecido para dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia.

III. Quando designada uma comissão, esta assume a totalidade das atribuições de gestor e fiscal, não sendo admitida a delegação de tarefas específicas a outros servidores.

IV. A comissão poderá ser designada para atuar em ambas as funções (gestor e fiscal), desde que, para contratos de grande vulto, haja a prévia aprovação do Secretário de Estado da pasta contratante.

Estão corretos apenas os itens: