Questão
ID 153913Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, Normas Relativas ao Controle Interno Administrativo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Órgão Central de Controle Interno (no Poder Executivo, a Controladoria-Geral do Estado) detém um papel de liderança técnica e normativa, essencial para a uniformidade do Sistema. Esse poder permite a padronização e o aperfeiçoamento das atividades de controle exercidas por todas as unidades setoriais. Sobre as competências normativas do Órgão Central, julgue os itens a seguir, com base na Lei nº 9.938/2012:
I. Compete ao Órgão Central expedir normas, manuais e instruções complementares relativas às atividades de controle interno.
II. A orientação normativa do Órgão Central restringe-se às Unidades Setoriais, não alcançando os órgãos da Administração Pública Indireta com autonomia regimental.
III. É de sua responsabilidade promover o aperfeiçoamento contínuo das normas e procedimentos de controle interno, de forma a incorporar as melhores práticas de governança.
IV. O Órgão Central é o único competente para alterar ou revogar as normas e instruções expedidas pelas Unidades Setoriais em matéria de controle.
Estão corretos os itens: