Questão 153903

A obstrução ao Sistema de Controle Interno (SCI) é considerada uma falta grave, com consequências claras estabelecidas na Lei nº 9.938/2012. A legislação visa garantir que os agentes públicos proporcionem o livre e integral exercício das funções de controle. Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade por irregularidades:

I. Qualquer pessoa que, por ação ou omissão, causar prejuízo ou obstáculo à atuação do SCI será responsabilizada na forma da legislação aplicável.

II. A autoridade que se omitir ou retardar a adoção de providências para a correção de irregularidades, após ciência do fato pelo Controle Interno, será responsabilizada solidariamente com o causador do dano.

III. O Secretário de Estado ou autoridade equivalente que deixar de encaminhar, no prazo legal, o Relatório e Certificado de Auditoria ao Tribunal de Contas, estará sujeito a multa pessoal de responsabilidade.

IV. Caso a irregularidade resulte em prejuízo ao erário, a ação de ressarcimento deverá ser proposta, obrigatoriamente, pelo Órgão Central de Controle Interno, no prazo prescricional de 5 anos.

Estão corretos os itens: