Questão 153901

É vedado ao Município subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mas é permitida a manutenção de relações de dependência ou aliança, desde que por lei.

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes, mas é permitida a distinção em razão da função por ele exercida, mediante lei específica.

É vedado recusar fé aos documentos públicos, bem como criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É proibido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Não há vedação expressa para a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território municipal.