Questão 153894

O processo de recebimento do objeto contratado envolve duas fases distintas: o provisório e o definitivo, cada um com seus prazos e formalidades. Conforme o Art. 17, § 6º do Decreto nº 5.545/2023, que trata especificamente dos bens, locações e serviços com verificação da qualidade ou complexidade e das obras e serviços de engenharia, analise as afirmativas sobre os prazos máximos de recebimento:

I. O prazo para o recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia é de até 90 (noventa) dias, contado da data do recebimento provisório, podendo ser prorrogado excepcionalmente.

II. O prazo para o recebimento provisório e definitivo de bens, locações e serviços com verificação da qualidade ou complexidade é de até 15 (quinze) dias, contado da entrega ou conclusão.

III. O recebimento provisório de bens, locações e serviços sem previsão de verificação da qualidade ou complexidade e o recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia ocorrerão por termo circunstanciado.

IV. A regra geral do prazo de 5 (cinco) dias úteis para o ateste aplica-se a todos os tipos de contratos, inclusive aos de engenharia, salvo se o edital dispuser de forma diversa.

Estão corretos apenas os itens: