Questão
ID 153887Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maranguape/CE, Município de Juazeiro do Norte - CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O direito de petição é um meio fundamental pelo qual o servidor pode pleitear ou requerer administrativamente junto à Administração Municipal. A Lei nº 1412/98 estabelece prazos de prescrição para o exercício desse direito, sendo essencial que o servidor esteja atento a eles para não decair de suas prerrogativas.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de prescrição correto para o direito de pleitear administrativamente nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, conforme o Art. 133 do Estatuto: