Questão
ID 153882Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As disposições finais da Lei nº 9.938/2012, no seu Art. 13, estabelecem a revogação expressa de legislação anterior que tratava do Sistema de Controle Interno. A revogação de leis antigas é crucial para garantir a segurança jurídica e a aplicação da nova norma. De acordo com o texto da lei, qual dispositivo legal anterior foi revogado expressamente pela Lei nº 9.938/2012?