Questão 153881

A Comissão de Ética tem a prerrogativa de aplicar a pena de suspensão de até 90 dias, caso a conduta do servidor seja considerada de má-fé e de grave lesão ao erário.

A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a censura, sendo vedado à CE promover qualquer outra sanção de natureza disciplinar ou pecuniária.

O processo de apuração ética, após concluído pela Comissão de Ética, impede a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) posterior, em razão do princípio do 'non bis in idem'.

A decisão da Comissão de Ética sobre a conduta do servidor é de caráter meramente opinativo, servindo apenas como subsídio para a autoridade máxima do órgão decidir sobre a aplicação de penalidade.

A penalidade de censura será aplicada por maioria absoluta dos membros da CE, sendo admitido recurso hierárquico à autoridade máxima do Município.