Questão 153879 de Ética - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153879

Disciplina: Ética

Assunto: Das Vedações ao Servidor Público

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um agente público municipal responsável pela fiscalização de obras, percebendo que a licença de uma construção estava prestes a expirar e que o proprietário estava adiando a documentação complementar, ofereceu-se para 'agilizar' o processo em seu horário de almoço. Para tal, solicitou ao proprietário uma 'ajuda de custo' para despesas de deslocamento, alegando que o serviço seria feito fora do expediente normal e que isso evitaria a paralisação da obra. Embora o valor fosse modesto e alegadamente para cobrir despesas, o ato é questionável sob o prisma ético. O Decreto nº 5.567/2023 proíbe o servidor de pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie. A respeito da extensão dessa vedação e das implicações de tal conduta, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A proibição não se aplica ao recebimento de 'ajuda de custo' ou 'reembolso' de despesas pelo serviço prestado fora do horário de trabalho, desde que o valor seja razoável e não configure enriquecimento ilícito do servidor.
Alternativa B:
A vedação é absoluta, alcançando qualquer ajuda financeira ou vantagem, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões festivas, desde que se refira ao exercício do cargo, função ou emprego.
Alternativa C:
O servidor está obrigado a aceitar presentes de baixo valor pecuniário, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), para evitar constrangimento ao doador, devendo, contudo, comunicá-los à Comissão de Ética.
Alternativa D:
O ato de solicitar 'ajuda de custo' caracteriza, no máximo, uma falta disciplinar leve, mas não um comprometimento ético grave, visto que o intuito era agilizar um serviço de interesse público.
Alternativa E:
A proibição de receber vantagens não se estende aos parentes do servidor, que podem aceitar doações ou benefícios de pessoas ou empresas que mantenham relação de interesse com o órgão municipal.

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Questão 153879

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