Questão 153878

O Sistema de Controle Interno Estadual (SCI) tem um papel crucial no suporte ao Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A eficácia do controle externo depende da qualidade e da tempestividade das informações produzidas pelo sistema interno, notadamente no que concerne aos relatórios anuais de gestão e respectivos certificados. Sobre a integração do SCI e o dever de prestar informações ao TCE-ES, conforme a Lei nº 9.938/2012, analise os itens:

I. O Órgão Central de Controle Interno deve encaminhar ao TCE/ES, por intermédio do respectivo Poder ou Órgão, o Relatório e Certificado de Auditoria sobre as contas anuais dos administradores.

II. A Lei veda ao Órgão Central a realização de trabalhos de auditoria e fiscalização solicitados pelo TCE/ES, por configurar sobreposição de competências.

III. A responsabilidade por elaborar o Relatório de Auditoria sobre as contas anuais é do Órgão Central, mas o parecer conclusivo deve ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

IV. O Sistema de Controle Interno deve criar condições para a efetivação das competências do Controle Externo, fornecendo, entre outros, acesso irrestrito aos documentos e informações solicitadas.

Estão corretos os itens: