Questão 153865 de Administração Pública - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153865

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Accountability, Accountability, Interno, Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da responsabilidade (accountability) exige que os administradores públicos respondam por seus atos e omissões na gestão dos bens e recursos públicos. A existência de um Sistema de Controle Interno robusto não exime os gestores dessa responsabilidade; ao contrário, reforça o seu dever de cumprir as disposições legais relativas ao controle. A Lei nº 9.938/2012 trata essa questão explicitamente.

Com base no Art. 11 da referida lei, que trata da responsabilidade dos administradores, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Os administradores e responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade são obrigados a dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa B:
O dirigente do órgão ou entidade deve adotar, no prazo determinado pelo Órgão Central, as providências para a apuração da irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C:
A responsabilidade pela fiscalização e prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado é da respectiva entidade recebedora, sem prejuízo da fiscalização do órgão repassador.
Alternativa D:
O administrador que omitir ou retardar a adoção de providências para a correção de irregularidades, após a ciência do fato pelo controle interno, será responsabilizado solidariamente.
Alternativa E:
O Sistema de Controle Interno não afasta nem diminui a responsabilidade primária dos gestores por atos de gestão, cabendo-lhes a responsabilidade pela prestação de contas.

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Questão 153865

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