Questão 153863 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153863

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 5.545/2023 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública estadual, Rescisão Amigável

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rescisão contratual, seja ela unilateral, judicial ou amigável, encerra o vínculo e demanda a tomada de providências administrativas, como a liberação ou retenção da garantia prestada. O Decreto nº 5.545/2023 estabelece uma condição específica para a devolução da garantia no caso de rescisão amigável. Assinale a opção que apresenta a condição única e necessária para que a devolução da garantia possa ser efetuada em caso de rescisão amigável do contrato, nos termos do Art. 15 do Decreto.

Alternativa A:
Após a conclusão do processo administrativo de rescisão e a comprovação da inexistência de recursos pendentes por parte do contratado.
Alternativa B:
Após a quitação de todas as faturas e a aprovação do relatório final do gestor do contrato, que ateste o cumprimento parcial do objeto.
Alternativa C:
Após a formalização do termo de rescisão e a constatação da regularidade das obrigações contratuais, especialmente as fiscais e trabalhistas.
Alternativa D:
Após a constatação da regularidade das obrigações contratuais e a efetivação da rescisão amigável, mediante termo.
Alternativa E:
Após a publicação do extrato da rescisão no Diário Oficial e a inexistência de penalidades aplicadas ao contratado nos últimos 6 (seis) meses de vigência.

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Questão 153863

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