Questão 153860

O Título II do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maranguape trata da posse e do exercício. A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público, e o exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo. A Lei nº 1412/98 estabelece prazos e condições estritos para a efetivação desses atos. Analise os fatos a seguir, relativos à posse e ao exercício:

I. A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

II. Não haverá posse nos casos de nomeação em comissão, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

III. O exercício, nos casos de posse, terá início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse. No caso de promoção, o exercício será dado na nova classe a partir da data de publicação do ato de promoção, sem interrupção do exercício.

Está correto o que se afirma em: