Questão
ID 153857Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 58.052/2012 estabelece que os órgãos e entidades devem implementar uma política estadual de arquivos e gestão de documentos para assegurar a efetividade do direito de acesso. Essa política é composta por diversos elementos inter-relacionados.
Dentre os elementos que não fazem parte da política estadual de arquivos e gestão de documentos, assinale a alternativa correta, conforme o Artigo 6º do Decreto: