Questão 153856

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 153856

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, Relatório

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em conformidade com o Art. 9º da Lei nº 9.938/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo, qual autoridade possui a competência legal para expedir o Certificado de Auditoria sobre a Gestão Anual dos administradores e o respectivo Relatório?

Alternativa A:
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), após o julgamento das contas.
Alternativa B:
O Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente, responsável pelo encaminhamento das contas ao Tribunal de Contas.
Alternativa C:
O Titular do Órgão Central de Controle Interno de cada Poder ou Órgão, após receber o Relatório de Auditoria.
Alternativa D:
O Secretário de Estado da Fazenda, em conjunto com o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.
Alternativa E:
O responsável pela Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) da respectiva Secretaria ou Entidade.

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Questão 153856

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