Questão 153854

Em um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, foi constatado o atraso reiterado na execução das tarefas, em desacordo com o cronograma estabelecido. O gestor do contrato, após a devida notificação e oportunidade de defesa, iniciou o processo de aplicação de sanção, especificamente a multa moratória, conforme previsto no edital e nas disposições sancionatórias do Decreto nº 5.545/2023. Para garantir a legalidade e a correta dosimetria da penalidade, é crucial determinar a base de cálculo da multa, que deve ser estabelecida com clareza nos instrumentos convocatórios. De acordo com o Art. 39 do referido Decreto, assinale a opção que indica a base de cálculo que deverá ser utilizada para a aplicação de multa moratória ou compensatória, salvo disposição em contrário no edital ou contrato.