Questão
ID 153852Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Controladoria Geral do Estado (CGE) possui um papel de controle na aplicação do Decreto nº 58.052/2012, sendo a segunda instância recursal para as decisões de negativa de acesso. No entanto, o Governador do Estado é a autoridade máxima e última instância para a reavaliação de informações classificadas.
Sobre a reavaliação de informações classificadas como sigilosas, analise as afirmativas:
- O Governador do Estado é a autoridade máxima e última instância recursal para reavaliação de informações classificadas no grau Ultrassecreto.
- A manutenção da classificação de uma informação sigilosa pode ser objeto de recurso à CGE, após 10 anos da classificação.
- Caberá à CADA propor a desclassificação da informação que permanecer sigilosa após o prazo máximo de restrição.
Está incorreto o que se afirma em: