Questão
ID 1538479Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São João da Boa Vista - SP
Ano: 2019 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Sobre a Lei 1.477/04 que trata das Condições Gerais para projeto de edificações faz-se as seguintes afirmações:
I - Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciada nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências do Código de Obras (Lei 1.477/04) e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
II - As edificações existentes que foram construídas clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, poderão ser regularizadas mediante pagamento de multa de acordo com o código tributário.
III - As edificações existentes e regularizadas não poderão ser ampliadas.
IV - As edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis desta lei.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.