Questão 153847

O Capítulo X do Decreto n° 20.028/2024 dispõe sobre o Cancelamento e a Baixa da Licença. O Cancelamento é o ato formal pelo qual a licença perde sua eficácia jurídica por razões ligadas ao interesse público ou ao descumprimento de condicionantes, enquanto a Baixa está tipicamente ligada à cessação da atividade por iniciativa do particular. Analise as proposições sobre as condições de Cancelamento:

I. O Cancelamento da licença pode ser efetuado ex officio pela Secretaria competente se a atividade licenciada permanecer inativa por um período ininterrupto superior a 18 (dezoito) meses, sem comunicação prévia e justificada.

II. O Cancelamento é um ato vinculado, que só pode ocorrer após a conclusão de um processo administrativo assegurado o direito ao recurso em primeira e segunda instância municipal.

III. O titular da licença deve ser notificado do ato de Cancelamento e terá o prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o local ou regularizar a situação sob pena de interdição forçada e multa.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) proposição(ões):