Questão 153846

Um dos princípios basilares do Decreto nº 58.052/2012 é a ideia de que a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção, o que implica que a restrição de acesso deve ser a última medida a ser adotada. Além disso, a lei impõe um dever de gestão transparente aos órgãos públicos, que deve ser garantido por meio de critérios rigorosos.

De acordo com o Artigo 4º, o dever de promover a gestão transparente de documentos, dados e informações exige que o órgão assegure a sua: