Questão
ID 153841Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um dos mecanismos de transparência ativa exigido pelo Decreto nº 58.052/2012 é a publicação periódica de informações de interesse público. Essa divulgação proativa é fundamental para reduzir a necessidade de solicitações individuais e otimizar o trabalho dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC).
Assinale a alternativa que indica uma informação que não é de divulgação obrigatória e independente de solicitação, conforme o Artigo 7º do Decreto: