Questão 153840

A ordem cronológica dos pagamentos é um princípio fundamental na Administração Pública, visando a transparência e a isonomia entre os credores, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 5.545/2023 regulamenta a aplicação dessa regra no âmbito estadual, prevendo, contudo, situações excepcionais em que essa ordem pode ser legalmente afastada ou modificada, desde que devidamente motivadas e transparentes. Diante do exposto e com base no Art. 36 do Decreto, analise as seguintes situações que podem justificar a inobservância da ordem cronológica de pagamentos:

I. Pagamentos a microempresas e empresas de pequeno porte, como forma de fomento e tratamento diferenciado.

II. Pagamento de despesas cujo adiamento possa comprometer a segurança de pessoas ou bens, ou o regular funcionamento das atividades da Administração.

III. Pagamentos destinados a saldar obrigações referentes a suprimento de fundos, conforme as normas aplicáveis.

IV. Pagamento de parcela de remuneração a servidor público ou de despesa de pessoal, mesmo que decorrentes de contratos administrativos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):