Questão 153838

A Portaria Intersecretarial que anualmente define os critérios de Risco Ambiental Alto é um elemento dinâmico do Decreto n° 20.028/2024. O conceito de Alto Risco é o mais restritivo e implica o rito ordinário completo, com análise exaustiva e vistoria prévia obrigatória. Considerando essa complexidade, e a necessidade de articulação entre a Secretaria de Urbanismo e a Secretaria de Meio Ambiente, analise as afirmativas que descrevem corretamente os requisitos ou consequências diretas da classificação de uma atividade como Alto Risco:

I. A atividade classificada como de Alto Risco depende, obrigatoriamente, da emissão de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, conforme a fase do empreendimento.

II. É vedado o exercício de qualquer atividade de Alto Risco em Zona Estritamente Residencial (ZER), mesmo que haja comprovação de mitigação total dos impactos negativos.

III. O prazo de validade da Licença de Funcionamento para atividades de Alto Risco não poderá ser superior a 3 (três) anos, devendo ser renovada mediante novo processo completo.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):