A legislação sobre o acesso à informação busca equilibrar a transparência com a proteção de informações sensíveis. As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) possuem um papel chave na gestão e avaliação do sigilo dos documentos. Conforme o Decreto nº 58.052/2012, no que tange às informações classificadas, analise os itens: Os procedimentos de classificação são de responsabilidade da CADA, que deve deliberar sobre o grau de sigilo aplicável. A classificação de informações em qualquer grau de sigilo é de competência da autoridade máxima, permitida a delegação ao Secretário-Adjunto ou autoridade equivalente. A reavaliação de informações classificadas no grau Reservado pode ser provocada após 5 anos, contados da data da classificação. Está incorreto o que se afirma em:

Questão 153837

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 153837

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação sobre o acesso à informação busca equilibrar a transparência com a proteção de informações sensíveis. As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) possuem um papel chave na gestão e avaliação do sigilo dos documentos.

Conforme o Decreto nº 58.052/2012, no que tange às informações classificadas, analise os itens:

Os procedimentos de classificação são de responsabilidade da CADA, que deve deliberar sobre o grau de sigilo aplicável.
A classificação de informações em qualquer grau de sigilo é de competência da autoridade máxima, permitida a delegação ao Secretário-Adjunto ou autoridade equivalente.
A reavaliação de informações classificadas no grau Reservado pode ser provocada após 5 anos, contados da data da classificação.

Está incorreto o que se afirma em:

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Questão 153837

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