Questão 153833

O funcionário público municipal de Valparaíso responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A Lei nº 562/1968 trata da independência dessas instâncias de responsabilidade, um princípio fundamental do direito administrativo. Um servidor foi condenado criminalmente por peculato (crime) e, simultaneamente, absolvido na esfera administrativa por insuficiência de provas.

Com base no Estatuto de Valparaíso sobre as Responsabilidades do Funcionário (Lei nº 562/1968), julgue os itens:

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se for fundada na negativa de autoria ou na inexistência material do fato.

III. O funcionário que causar prejuízo à Fazenda Municipal será obrigado a ressarcir o dano, e o valor devido pode ser descontado de seu vencimento, até o limite de um quinto (1/5) do valor total.

IV. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo a responsabilidade administrativa totalmente independente das demais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):