Questão
ID 153832Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em casos de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a desclassificação ou reclassificação deve ser precedida de uma análise rigorosa. O Decreto estabelece quem pode ter a iniciativa de solicitar essa reavaliação.
São autoridades que podem solicitar a reavaliação da classificação de documentos, dados e informações sigilosas, exceto: