Questão 153830 de Contabilidade Pública - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153830

Disciplina: Contabilidade Pública

Assuntos: Conceitos de Controle Interno, Interno, Lei nº 9.938/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A importância dos sistemas de controle interno na administração pública moderna é inegável, atuando como primeira linha de defesa contra a má gestão e a corrupção. No contexto do Estado do Espírito Santo, o arcabouço legal para esse sistema é definido pela Lei nº 9.938/2012, que institui o Sistema de Controle Interno Estadual (SCI), visando assegurar a aplicação adequada dos recursos públicos e a confiabilidade das informações.

Considerando essa premissa, um consultor jurídico experiente deve analisar os elementos centrais que constituem a abrangência e os objetivos finalísticos deste sistema de controle estadual. Nos termos da Lei nº 9.938/2012, assinale a alternativa correta sobre a finalidade precípua do Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo.

Alternativa A:
O SCI tem por finalidade precípua supervisionar o Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas, bem como garantir a execução orçamentária de todas as unidades gestoras, com ênfase na legalidade e economicidade.
Alternativa B:
O objetivo principal do SCI é realizar auditorias subsequentes de natureza contábil e financeira em todos os Poderes do Estado, exceto o Poder Legislativo, que possui sistema próprio.
Alternativa C:
O Sistema de Controle Interno tem como finalidade precípua apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Alternativa D:
A principal finalidade é aferir a regularidade dos atos de gestão, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, com foco exclusivo na legalidade dos gastos e na realização de inspeções periódicas.
Alternativa E:
Tem como finalidade precípua acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em apoio ao controle externo.

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Questão 153830

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