Questão 153829

O art. 5º do Decreto n° 20.028/2024 estabelece que o processo de licenciamento deve ser conduzido por meio do sistema eletrônico oficial do Município. Essa medida visa à transparência, à celeridade e à segurança do trâmite processual. Entretanto, a operacionalização de um sistema eletrônico impõe regras sobre a validade e a autenticidade dos documentos. Analise as afirmativas sobre a validade dos documentos digitais no contexto do licenciamento:

I. O requerente é responsável pela fidelidade e legitimidade dos documentos digitalizados e apresentados, respondendo administrativa, civil e criminalmente por qualquer fraude ou falsidade.

II. A apresentação de documentos com autenticação por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil dispensa, em regra, a exigência de apresentação posterior dos originais.

III. Em caso de dúvida fundamentada sobre a autenticidade ou integridade de um documento digitalizado, o órgão licenciador deve, obrigatoriamente, suspender o processo e notificar o requerente para apresentar o original no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Estão CORRETAS a(s) afirmativa(s):