Questão
ID 153828Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos e Servidores do Município de Valparaíso (Lei nº 562/1968), a investidura em cargo público completa-se com a posse e o efetivo exercício. Sobre os prazos legais e as consequências de seu descumprimento previstos nesta legislação específica, assinale a alternativa correta: