Questão
ID 153827Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A lei permite que o órgão ou entidade consulte o requerente sobre aspectos técnicos do pedido, visando facilitar a busca pela informação e reduzir a demanda por retrabalho. O Decreto nº 58.052/2012 regula essa possibilidade, estabelecendo um prazo específico para a manifestação do requerente.
Se o órgão ou entidade consultar o requerente para que especifique melhor a informação, e a informação não estiver disponível de forma imediata, o prazo máximo para a manifestação do requerente é de: