Questão
ID 153822Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As instâncias recursais são vitais para a garantia do direito de acesso, permitindo que o requerente conteste a negativa de informação ou a insuficiência da resposta. O Decreto nº 58.052/2012 detalha a ordem e a competência de cada instância.
Em relação às instâncias recursais previstas no Decreto, em caso de negativa de acesso pela autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, a próxima instância competente é, corretamente: