Questão
ID 153819Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Controladoria Geral do Estado (CGE) detém um papel crucial no sistema recursal do Decreto nº 58.052/2012, atuando como uma instância de controle para garantir a aplicação correta da lei e do decreto. Essa atuação é fundamental para a efetividade do direito de acesso à informação e para a uniformidade dos procedimentos na Administração Pública Estadual.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que a CGE tem para se manifestar sobre o recurso que lhe é dirigido, de acordo com o Decreto, contados da sua interposição: