Questão
ID 1538168Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
Segundo o Regime Jurídico do Município de Gramado, o servidor estável só perderá o cargo nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Quais estão corretos?