Questão 153813

A transferência de titularidade implica, automaticamente, a renovação da licença pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data do deferimento da transferência.

A transferência de titularidade está condicionada à comprovação da inexistência de débitos fiscais municipais do novo requerente e da manutenção das características da atividade.

É vedada a transferência de titularidade de licença para atividades classificadas como de Alto Risco, exigindo-se um novo processo de licenciamento.

A transferência de titularidade deve ser comunicada à Secretaria competente em até 90 (noventa) dias após o registro do ato de alteração societária, sob pena de caducidade da licença.

A nova licença será emitida com o prazo remanescente da licença original, sendo necessário um novo processo completo apenas se houver alteração de endereço.