Questão
ID 153811Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As sanções previstas no Decreto nº 58.052/2012 não se limitam aos agentes públicos e militares. Pessoas físicas ou entidades privadas que, em virtude de vínculo com o Poder Público (como contratos de prestação de serviços ou convênios), detêm informações de interesse público ou sigilosas, também estão sujeitas à responsabilização em caso de descumprimento das normas de acesso e tratamento da informação.
Sobre as sanções aplicáveis a essas pessoas ou entidades privadas, analise os itens abaixo, conforme o Decreto:
- Advertência.
- Multa.
- Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
As sanções previstas expressamente no Decreto são: