Questão 153809

O conceito de Licenciamento Simplificado é central no Decreto n° 20.028/2024, sendo aplicado às atividades classificadas como de Baixo Risco. No entanto, o Decreto impõe ressalvas e condições estritas para que uma atividade, mesmo sendo de baixo risco, possa se beneficiar deste procedimento célere. Analise as condições que, se verificadas, IMPLICAM a vedação do Licenciamento Simplificado, exigindo a migração para o Processo Ordinário, conforme o texto regulamentar:

I. Se a atividade, mesmo sendo de Baixo Risco, estiver localizada em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área de amortecimento de unidade de conservação.

II. Se o empreendimento possuir área construída ou a construir superior a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), independentemente da classificação de risco.

III. Se a atividade exigir a manifestação prévia do Corpo de Bombeiros Militar, mesmo que não haja previsão de vistoria inicial.

Está(ão) PREVISTA(S) como vedação em: