Questão 153808

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 153808

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de documentos é o processo que envolve a criação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, dos documentos, conforme previsto no Decreto. A correta gestão é o que possibilita, inclusive, a determinação do acesso público ou sigiloso.

Sobre o acesso a documentos em fase temporária (corrente ou intermediária), assinale a alternativa correta, conforme o Decreto nº 58.052/2012:

Alternativa A:
O acesso a documentos em fase temporária de guarda deve ser autorizado pelo Gabinete do Governador.
Alternativa B:
O acesso é condicionado ao interesse legítimo do requerente e à prévia classificação do documento pela CADA.
Alternativa C:
O acesso é condicionado ao atendimento dos procedimentos previstos no Decreto, não podendo ser postergado em razão de estar em fase temporária de guarda.
Alternativa D:
O acesso a documentos nessa fase é vedado, pois o direito de acesso só se consolida após a transferência ao Arquivo Permanente.
Alternativa E:
O acesso será autorizado diretamente pela autoridade máxima do órgão, mediante parecer favorável de sua Consultoria Jurídica.

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