Questão 153804 de Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153804

Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais

Assunto: Licenciamento

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto n° 20.028/2024 detalha o papel do Comitê de Licenciamento Integrado (CLI), órgão colegiado com função consultiva e deliberativa. O CLI é um marco na desburocratização municipal, pois sua criação visa dirimir conflitos de competência e padronizar procedimentos entre as diversas Secretarias envolvidas no processo. A composição e a periodicidade das reuniões do CLI, bem como suas atribuições específicas, são temas de alta relevância para a prova. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA deste Comitê, conforme o texto regulamentar:

Alternativa A:
Julgar em última instância administrativa os recursos interpostos contra a cassação de licenças de atividades de Alto Risco.
Alternativa B:
Emitir parecer vinculante sobre a classificação de risco de novas atividades econômicas não previstas no anexo do Decreto.
Alternativa C:
Deliberar sobre a concessão de incentivos fiscais para atividades que se enquadrem como de Baixo Risco, em articulação com a Secretaria de Finanças.
Alternativa D:
Promover a integração e harmonização dos procedimentos de licenciamento entre os órgãos e entidades municipais, propondo ajustes e simplificações sistêmicas.
Alternativa E:
Estabelecer, anualmente, o valor das taxas e tarifas de licenciamento, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 153804

Continue estudando na plataforma