Questão
ID 153803Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade por zelar pelo cumprimento do Decreto nº 58.052/2012 recai sobre os agentes públicos, militares e até mesmo sobre entidades privadas que possuam vínculo com a Administração Pública. O Artigo 42 estabelece as condutas ilícitas passíveis de responsabilização.
Julgue as afirmativas a seguir, que tratam da responsabilidade de agentes públicos e militares, com base no Decreto:
- Permitir ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a informações sigilosas ou pessoais.
- Divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal de forma tácita ou por omissão.
- Impedir ou dificultar a plena atuação do Arquivo Público do Estado na gestão de documentos ou no acesso a eles.
Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público ou militar todas as mencionadas em: