Questão 1538007

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1538007

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Gramado

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado

Para responder às questões 38 a 40, considere a Lei Municipal nº 3.659/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Gramado.

Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:

Alternativa A:
Deixar de atender a notificação para realizar a vistoria.
Alternativa B:
Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município no exercício de suas funções.
Alternativa C:
Prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal.
Alternativa D:
For flagrado dormindo ou fazendo refeições no interior do veículo
Alternativa E:
Utilizar o ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros.

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